Estes Termos regulam o uso do Gestahora ("Serviço"), oferecido pela Q&M Consultoria ("Fornecedor"). Ao criar conta, você concorda com todos os termos abaixo.
1. O que é o Gestahora
Ferramenta online de apoio à análise, simulação e documentação de escalas de trabalho. O Serviço gera diagnósticos preliminares, simulações comparativas (ex.: 6x1 vs 5x2) e relatórios em PDF a partir de dados que você informa.
2. Natureza das análises
Todas as análises, alertas e recomendações do Serviço são preliminares e não substituem parecer jurídico-trabalhista, auditoria contábil ou validação por CCT (Convenção Coletiva de Trabalho). Antes de aplicar qualquer mudança em escala, folha ou contratação baseada nos resultados do Serviço, consulte profissionais habilitados.
3. Período gratuito e assinatura
- Novas contas têm 7 (sete) dias de uso gratuito a partir do cadastro.
- Após o período gratuito, é necessário assinar o plano mensal para continuar usando.
- Falta de pagamento: no dia seguinte ao vencimento o acesso é suspenso; após 30 dias sem regularização a conta é encerrada e os dados ficam retidos por 90 dias antes da exclusão.
- Um mesmo CNPJ só pode utilizar o período gratuito uma única vez.
4. Suas responsabilidades
- Manter credenciais de acesso em sigilo.
- Fornecer dados verdadeiros, incluindo CNPJ ativo na Receita Federal.
- Não compartilhar o acesso com terceiros não autorizados.
- Não usar o Serviço para fins ilícitos, incluindo evasão de obrigações trabalhistas.
5. Nossas responsabilidades
- Manter o Serviço disponível (SLA best-effort — sem garantia contratual de uptime no plano atual).
- Proteger seus dados conforme nossa Política de Privacidade.
- Avisar com antecedência de mudanças materiais nestes Termos.
6. Limitação de responsabilidade
O Fornecedor não se responsabiliza por decisões trabalhistas, contábeis ou financeiras tomadas exclusivamente com base nos resultados do Serviço. Nossa responsabilidade, quando aplicável por lei, está limitada ao valor pago nos últimos 12 meses.
7. Encerramento
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em Configurações. Nós podemos encerrar sua conta por descumprimento destes Termos, inadimplência prolongada ou uso suspeito/fraudulento.
8. Alterações
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças materiais serão avisadas por e-mail com no mínimo 30 dias de antecedência. O uso continuado após essa data representa aceitação.
9. Legislação aplicável
Estes Termos regem-se pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca da sede do Fornecedor para dirimir disputas.
10. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@qemcontabilidade.com ou WhatsApp +55 (81) 99403-4692.